Requisitos

In by André Telo

1. Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?
• Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;
•Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;
• Solicitar o Código de Segurança do Contribuinte – CSC em ambiente de produção disponível no sítio da SEFAZ;
• Estar com a Inscrição Estadual regular;

2. A SEFAZ disponibilizou emissor gratuito da NFC-e?
Não. Entretanto, há diversas ofertas no mercado, mas cujas políticas de uso são de responsabilidade exclusiva do próprio desenvolvedor.

3. Posso utilizar a emissor gratuito da NF-e para emitir NFC-e?
Não. Considerando as peculiaridades do varejo, o emissor gratuito da NF-e não está preparado para emitir a NFC-e.

4. Tenho que possuir certificado digital para emitir a NFC-e?
Sim. Por ser um documento com valor legal, a emissão de NFC-e exige a segurança proporcionada pelo certificado digital.

5. Quais certificados digitais poderão ser utilizados?
Os certificados devem ser emitidos por uma autoridade certificadora, seguindo o padrão ICP-Brasil, podendo ser dos seguintes tipos:
A1 – é gerado e armazenado em seu computador pessoal, dispensando o uso de cartões inteligentes ou tokens;
A3 – é emitido em uma mídia criptográfica: HSM, cartão inteligente ou token, proporcionando major mobilidade e segurança.
O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. Informe-se com a responsável pelo seu equipamento ou consulte a devida documentação para verificar se ha alguma restrição para usa do tipo A1 ou A3.

6. Posso utilizar o mesmo certificado digital da NF-e?
Sim

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