Informações Técnicas

In by André Telo

1. Quais são os documentos técnicos necessários para desenvolver um sistema emissor de NFC-e?
Toda a documentação técnica do Projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e está disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br):
Nota Técnica 2015/003 – sobre CEST (última versão);
Nota Técnica 2015/002 (última versão);
Nota Técnica 2013/005 (última versão);
Manual de especificações técnicas da Contingência Off-line da NFC-e (última versão);
Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code (última versão);
Esquemas XML NF-e – Pacote de Liberação (última versão)

2. De quais obrigações acessórias estarei dispensado se aderir a NFC-e?
Os pontos de venda que estiverem utilizandoexclusivamente NFC-e:
• não utilizam PAF-ECF;
• não solicitam autorização de uso de equipamento impressor;
• não imprimem Leitura X, Redução Z e Leitura da Memória Fiscal;
• não geram arquivos da MFD;
• não escrituram Mapa de Resumo;
• não comunicam ocorrências relacionados com o equipamento (saída para reparto, intervenção técnica, cessação de uso etc.);
• não lacram equipamento.

Vale observar que com a NFC-e o fisco deixou de exigir vários relatórios utilizados pelo contribuinte para gerenciar suas atividades (como Leitura X,Redução Z). Agora, fica a cargo do contribuinte criar seus próprios relatórios, no leiaute e na forma que melhor lhe atender.
Em resumo, em comparação com a legislação que trata de ECF, não serão exigidas do contribuinte que utiliza NFC-e o cumprimento das seguintes obrigações:

OBRIGAÇÃO ECF NFC-e
Autorização de uso de equipamento impressor Sim Não
Comunicações relativas ao uso do equipamento impressor (saída para reparo, retorno, cessação de uso) Sim Não
Lacração de equipamento Sim Não
Utilização de PAF-ECF Sim Não
Obrigações decorrentes da legislação que dispõe sobre o PAF-ECF, como:- DAV;- Pré-venda;- integração dos pontos de abastecimento, no caso, estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo. Sim Não
Homologação de aplicativo em órgão técnico Sim Não
Credenciamento de aplicativo na SEFAZ Sim Não
TEF (integração de ECF com equipamento de cartão de crédito/débito) Sim Não
Impressão da RZ Sim Não
Impressão da Leitura X Sim Não
Impressão da Memória Fiscal Sim Não
Transmissão para SEFAZ do arquivo da MFD (Memória de Fita Detalhe) Sim Não

3. Como posso obter suporte junto a SEFAZ sobre a NFC-e?
O contribuinte ou desenvolvedor deve procurar suporte na SEFAZ de sua UF.

4. É obrigatório o preenchimento das informações do destinatário?
Não há necessidade de preenchimento de informação do destinatário exceto nas hipóteses abaixo:
É obrigatória a identificação do destinatário:
a) quando o valor total da operação for superior ao montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) quando solicitado pelo adquirente, nas operações cujo valor total for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) independentemente do valor da operação, quando houver entrega em domicílio do bem ou mercadoria objeto da operação
A identificação será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil. (Cláusula décima terceira-B do Ajuste SINIEF 5/07)
Nas hipóteses “a” e “c”, deverão ser informados simultaneamente:
- identificação do destinatário;
- nome do destinatário; e
- endereço do destinatário.
Na hipótese “b”, caso o destinatário seja identificado, também é opcional a identificação completa do endereço, podendo ser feita somente a identificação de CPF, CNPJ, ou dados da pessoa física estrangeira.

5. Quais são os campos mínimos necessários, quando decidido pela identificação do cliente/consumidor, para a emissão da NFC-e?
Os campos mínimos necessários para a emissão da NFC-e estão disponíveis na Nota Técnica 2012.004, sendo permitindo unicamente a identificação do código do destinatário (CPF, CNPJ, idEstrangeiro).
Importante: Pelo Schema XML, os campos de identificação do destinatário podem ser omitidos, mas as regras de validação existentes podem levar a obrigatoriedade da informação, por exemplo, para as operações com valor superior a um determinado limite.
Para qualquer caso, decidido pela identificação do destinatário, também é opcional a identificação completa do endereço, ou somente a identificação de CPF, CNPJ, ou dados da pessoa física estrangeira.

6. Existe um campo no XML atrelado ao código do País. Este código é o de país de origem do estrangeiro?
Não, existe apenas o campo identificando que o destinatário da NFC-e é de origem estrangeira.
Quando se fizer necessário a identificação do estrangeiro, na venda presencial interna, os campos mínimos necessários são:
- dest/enderDest/UF = “EX”;
- dest/idEstrangeiro pode ser nulo, ou não, conforme regra de validação;
- CFOP dos itens inicia com “5”;

7. Se existir a entrega do produto ao estrangeiro em um hotel, por exemplo, a SEFAZ irá aceitar a identificação do cliente como o número do passaporte e o endereço de entrega no Brasil?
Sim.

8. Existe alguma amarração quanto à versão do XML a ser considerada?
Quanto à versão do XML a ser utilizada, no que tange a prazos de utilização de cada versão o contribuinte deve observar as Notas Técnicas disponíveis no site www.nfe.fazenda.gov.br

 

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