Detalhes Operacionais

In by André Telo

1. Em que condições posso cancelar uma NFC-e?
Somente poderá ser cancelada a NFC-e previamente autorizada e desde que ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NFC-e é de até 24 horas após a concessão da autorização de uso. Ultrapassado este prazo algumas UF admitem o cancelamento extemporâneo, para tal os contribuintes devem verificar esta possibilidade no Portal NFC-e de cada UF.

2. Como devo proceder para cancelar uma NFC-e?
O pedido de cancelamento de uma NFC-e deverá ser feito por meio do web service de eventos, devendo ser autorizado pela SEFAZ.
O layout do arquivo de solicitação de cancelamento de NFC-e poderá ser consultado no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).

3. O que é a inutilização de numeração de NFC-e?
O pedido da inutilização de numeração de NFC-e tem a finalidade de permitir que a emissor comunique a SEFAZ, até o décimo dia do mês subsequente, os números de NFC-e que não foram utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de sequência da numeração da NFC-e. A inutilização de numeração só é possível caso a numeração ainda no tenha sido utilizada em nenhuma NFC-e (autorizada, cancelada ou denegada).
Durante a emissão de NFC-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicas ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da sequência da numeração. Exemplo: a NFC-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 a 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.
A inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de sequência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurada.
As NFC-e canceladas, denegadas e as números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

4. Posso utilizar a carta de correção eletrônica (CC-e) para NFC-e?
Não. A carta de correção eletrônica é utilizada, exclusivamente, para correções de NF-e.

5. Preciso autorizar minhas impressoras ou software na SEFAZ para emitir a NFC-e?
Não é necessário autorizar qualquer equipamento ou software na SEFAZ para emitir a NFC-e.

6. A NFC-e pode ser emitida por meio de smartphone ou tablets?
Sim, o projeto NFC-e foi desenvolvido para ser compatível com todos os tipos de plataformas móveis.

7. Posso usar meu equipamento de ECF para impressão do DANFE-NFC-e?
Quanto à utilização das impressoras ECF na impressão do DANFE-NFC-e, o contribuinte deverá solicitar que a Interventora faça o desbloqueio da mesma, caso possível, cabendo ao contribuinte verificar se tal procedimento é economicamente viável.

8. Se já utilizo a NF-e, poderei utilizar a mesma numeração para NFC-e?
A numeração utilizada pela NFC-e será distinta da numeração utilizada pela NF-e, por se tratar de um novo modelo de documento fiscal eletrônico (modelo 65).
A numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite. A numeração da NFC-e não deve dar continuidade a de nenhum outro documento.
O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NFC-e que serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie, por checkout ou caixa conforme a necessidade do contribuinte.

9. Como devo preencher as informações dos tributos incidentes sobre toda a cadeia, em atendimento a Lei Federal nº 12.741/2012 (lei da transparência)?
Apenas é exigido pela Lei Federal nº 12.741/2012 a informação, no documento fiscal, de um campo, em reais, com o valor total de tributos incidentes na venda ao consumidor e considerando toda a cadeia de tributação anterior.
Na divisão V. do DANFE-NFC-e (vide documento técnico de especificação do DANFE-NFCe e QR Code) poderá ser impresso o texto “Informação dos Tributos Totais Incidentes (Lei Federal 12.741 /2012)”, seguido do valor em reais do total dos tributos da operação/prestação contemplando toda a cadeia de fornecimento; Importante ressaltar que para que seja impressa esta informação no DANFE-NFCe a mesma deverá constar informada no campo próprio do arquivo eletrônico da NFC-e (Campo vTotTrib).
Fica facultado ao contribuinte emissor de NFC-e, que assim desejar imprimir no Detalhe da Venda o valor total de carga tributária por item de mercadoria.
Importante ressaltar que, alternativamente a impressão de informação no documento fiscal, a Lei Federal nº 12.741/12 permite a empresa detalhar a carga tributária por produto por meio de painel afixado ou meio eletrônico disponível ao consumidor no estabelecimento.

10. Como devo preencher a minha Escrituração Fiscal Digital (EFD)?
O contribuinte deverá observar o seguinte:
• será utilizado o código “65″ para identificar o modelo;
• cada NFC-e emitida deverá ser escriturada pelo preenchimento, exclusivamente, dos respectivos registros C100 e C190;
• é vedado o preenchimento dos seguintes campos do registro C100:
a) 04 – código do participante;
b) 23 – valor da base de cálculo do ICMS substituição tributária;
c) 24 – valor do ICMS retido por substituição tributária;
d) 25 – valor total do IPI;
e) 26 – valor total do PIS;
f) 27 – valor total da COFINS;
g) 28 – valor total do PIS retido por substituição tributária;
h) 29 – valor total da COFINS retido por substituição tributária;
• o campo 02 do C100 relativo a indicação do tipo de operação deverá estar preenchido com conteúdo “1″, que indica documento fiscal de saída;
• o campo 09 do registro C100 (chave eletrônica) é de preenchimento obrigatório;
• ocampo 17 do registro C100 relativo a indicação do tipo do frete deverá estar preenchido com conteúdo “9″, que indica documento fiscal sem cobrança de frete;
• ocampo 03 do Registro C190 – Preenchimento: nas operações de entradas, devem ser registrados os códigos de operação que correspondem ao tratamento tributário relativo à destinação do item. No caso da NFC-e só poderão ser informados CFOP iniciados por 5;

Deverão ainda ser escrituradas na EFD sem valores monetários, as informações relativas:
• aos números de NFC-e que tiverem sido inutilizados;
• aos números de NFC-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NFC-e denegada;
• as NFC-e emitidas e posteriormente canceladas.

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